WebArt. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabe - lecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. SEÇÃO II – Disposições Especiais Art. 12. O disposto na alínea “a” do inciso IV do artigo 9 o, observado o dis - WebO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.. Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado …
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Web(Art. 5°, LXIX, da CF). Princípio da irretroatividade. A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da … WebJan 24, 2024 · SWEP is a world-leading supplier of brazed plate heat exchangers for HVAC and industrial applications. Designed to make the most efficient use of energy, material, and space, the technology is quickly winning ground around the world, with SWEP at the forefront of developments WebFeb 3, 2011 · PDF Trata-se de comentários aos arts. 165 a 169 do CTN, que dispõem da repetição do indébito tributário. Find, read and cite all the research you need on … incontinence foods to avoid