Da lei n.o 66-b/2007
WebApós o que somos a concluir que ainda que o acesso a elementos de avaliação dos trabalhadores em questão seja equacionável ao abrigo do n.º 4, do art. 44.º, da Lei 66-B/2007, segundo o qual, o acesso à documentação relativa ao SIADAP 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao ... WebNov 28, 2007 · Lei 66/2007. de 28 de Novembro. Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do . Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e …
Da lei n.o 66-b/2007
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WebDec 31, 2012 · a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro; b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; WebFeb 8, 2010 · Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. Anexos Extracto do Diário da República original (PDF) Ligações para este documento
WebLEI Nº 3.460, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. . Publicada no D.O.E nº 12.458, de 26 de dezembro de 2024. Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2024, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro ... WebFamília e primeiros anos. Ruy Barbosa de Oliveira, filho de João José Barbosa de Oliveira e de Maria Adélia Barbosa de Oliveira, [16] nasceu em 1849, na Rua dos Capitães, hoje Rua Ruy Barbosa, Freguesia da Sé, na cidade do Salvador, na então província da Bahia. [17] [18] Barbosa era irmão de Maria Adélia e sobrinho, por parte de mãe, do barão de …
Web58 Das diversas alterações à Lei n.º 66-B/2007,de 28 de dezembro, efetuadas pela Lei do OE para 2013, constata-se que o seu principal objetivo foi proceder à alteração da …
WebO SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual, visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e …
WebEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Tipo: Lei Número: 66-B/2007 Fonte: DR 1.ª Série Estado: Vigente Natureza: Base Altera: Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009 Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 URL: Título: Lei n.º 66 … cunningham tn land for saleWebDec 28, 2007 · Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da … cunningham township rental assistanceWebEm que momento poderá um trabalhador/a integrado/a no regime geral de segurança social (RGSS), que se tenha encontrado com o vínculo de emprego público suspenso e regressado ao serviço no ano seguinte ao da suspensão, gozar os dias de férias que tenha adquirido em função do tempo de serviço efetivamente prestado (módulos de 10 anos)? easy bakers gluten free bread mixWebLei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I … cunningham transmission waco txWeb4 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de … easy bake sale recipes ukWebO n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de Dezembro complementa o n.º 6 do artigo 42.º daquela lei e por isso apenas se refere aos desempenhos de 2008 e seguintes. » 4-A. Nos casos de ausência de avaliação nos anos de 2004 a … cunningham trading systems reviewWebLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) TÍTULO I ... 1 - O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão ... cunningham turch alexandria va